SESUNIPAMPA NA LUTA COTIDIANA PELOS DIREITOS DOCENTES

Confira mais uma ação fundamental da assessoria jurídica do sindicato que busca todos os dias fiscalizar e exigir da reitoria e do governo federal o cumprimento de nossos direitos. Dessa vez estamos incidindo sobre as progressões docentes.

Veja aqui na integra o que esta sendo feito:

O QUE FIZEMOS?

A UNIPAMPA foi condenada a retificar e pagar diferenças remuneratórias por progressões de docente

O direito dos docentes das Universidades Federais às progressões e promoções funcionais vem sendo discutido na Justiça há anos. Embora a Lei nº 12.772 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) seja explícita ao determinar que “O efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei”, várias Universidades Federais – incluindo a UNIPAMPA – vêm violando a legislação ao pagar os efeitos financeiros das progressões e promoções somente a partir do requerimento do docente ou do término do processo administrativo de progressão ou promoção.

POR QUE?

·         Há anos a UNIPAMPA vem implementando os efeitos funcionais e efetuando o pagamento das diferenças remuneratórias de progressões e promoções funcionais docentes somente a partir da data do requerimento administrativo de progressão/promoção.

·         Trata-se de ilegalidade que gera prejuízos remuneratórios e funcionais aos docentes, que possuem direito aos efeitos (inclusive financeiros) das progressões e promoções funcionais a partir do término do interstício na classe anterior.

·         Além dos prejuízos financeiros, a aplicação ilegal da legislação também gera prejuízos funcionais para o futuro da carreira dos docentes, que acaba ficando “atrasada”, gerando um efeito cascata prejudicial para todas as progressões e promoções subsequentes.

COMO?

A SESUNIPAMPA ingressou com ação civil pública em 2016 para toda a categoria, requerendo a condenação da Universidade a modificar o procedimento ilegal, retificar as progressões e promoções já obtidas pelos docentes e pagar as diferenças remuneratórias devidas, tudo com a incidência de juros e correção monetária. A ação foi julgada procedente em primeiro e em segundo grau, tendo a Unipampa apresentado recursos aos tribunais superiores, que ainda pendem de julgamento. E

Em recente decisão em processo ajuizado individualmente por professora da Universidade, o entendimento foi o mesmo, tendo a Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenado a UNIPAMPA a retificar as progressões e promoções e a pagar as respectivas diferenças remuneratórias à docente.

LUTE POR SEUS DIREITOS! NOS CONTATE!

·         A assessoria jurídica da SESUNIPAMPA (Paese, Ferreira & Advogados Associados e RCSM Advocacia) recomenda que os servidores que tenham seu direito ao cômputo correto das progressões e promoções funcionais violados e/ou dúvidas a respeito do tema busquem o auxílio jurídico do Sindicato através do e-mail advogadosesunipampa@gmail.com ou através do número de  Whatsapp 9653-3170, para que sejam tomadas as medidas jurídicas, administrativas ou judiciais, cabíveis.