Assessoria Jurídica do ANDES-SN emite nota técnica referente a portaria do MEC que tratava do retorno das aulas presenciais

Confira a Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) Análise da Portaria nº. 1.030, de 1º de dezembro de 2020. Retorno às atividades universitárias presenciais. Aspectos constitucionais. Limitações fáticas e jurídicas à aplicabilidade da Portaria.