A PEC da Reforma Administrativa
A proposta de Emenda à Constituição 32/2020, chamada como a PEC da Reforma Administrativa é um projeto elaborado pelo governo ultraliberal de Bolsonaro que pretende modificar os dispositivos da Constituição Federal brasileira que tratam sobre a administração pública e dos direitos dos funcionários públicos atuais e futuros, sendo estes pertencentes aos três poderes, o executivo, legislativo e judiciário, e da União, dos Estados e dos Municípios.
O que isso modifica para o conjunto da sociedade brasileira? E porque todos os cidadãos brasileiros devem rechaçar esta proposta? Ela abre brecha para ocorrer o fim dos concursos públicos, assim havendo a possibilidade de nomeação pessoal ou política dos cargos públicos, não mais sendo presada a preparação dos candidatos para ocuparem estes cargos públicos, mas sim o “apadrinhamento político”.
(Imagem: campanha da Adufpel contra a Reforma
Administrativa)
A estabilidade do
funcionalismo público que para muitos é vista como um “privilégio” também irá
acabar, está é a que garante ao funcionário público o seu direito de denunciar
ou opor-se a qualquer tipo de abuso ou esquema de corrupção interno nas
instituições públicas, assim com a Reforma Administrativa este trabalhador será
ainda mais perseguido pelos políticos corruptos inseridos nos poderes públicos.
“O horizonte dessa Reforma é de
uma catástrofe social para o Brasil e para os brasileiros, e não somente para
os servidores públicos. Isso está passando batido”, aponta o professor de
Administração Pública e Social da Escola de Administração (EA) da UFRGS, Pedro
de Almeida Costa, em entrevista ao ANDES/UFRGS. O docente chama atenção para a
instituição do princípio da subsidiariedade. De acordo com ele, o Estado não é
mais responsável pela garantia direta de direitos aos cidadãos, mas passa a
atuar subsidiariamente em relação a outros atores sociais, como o mercado e a
própria sociedade.
A incorporação desse princípio no
texto constitucional, segundo Costa, “afeta mais a sociedade do que o
serviço público”. O Estado mínimo passa a ser preceito
constitucional, com implicações futuras que não podem ser previstas, mas que
vão estar marcadas pela miséria e precarização absolutas, seguidas,
provavelmente, de muita violência e repressão.
Para o ensino público, a proposta de PEC mostra que prevalece “uma visão tacanha, que olha para a educação como gasto, e isso, infelizmente, reverbera em vários espaços”, afirma o professor Costa. Basta lembrar os ataques e retrocessos na educação básica em Porto Alegre nos últimos anos.
E a educação pública?
A educação
pública será ainda mais precarizada, diretamente as escolas e universidades
públicas, pois os funcionários da educação não terão mais estabilidade
financeira e profissional, sendo precarizada as carreiras destes servidores e
podendo ser extinta qualquer instituição pública de educação por medida de
decreto, isso resultara na precarização deste serviço para a população
brasileira.
(Imagem: campanha da SEDUFSM contra a Reforma
Administrativa)
E a saúde? O SUS?
A saúde pública e o Sistema Único de Saúde serão precarizados no âmbito dos hospitais públicos, pois também não haverá mais concursos públicos para a ocupação de vagas nas áreas da saúde pública, também serão pautados pelos “apadrinhamentos políticos” para a contratação de funcionários.
E o INSS?
O INSS –
Instituto Nacional de Seguro Social será um grande órgão público transformado
para a política do “toma lá, dá cá”, pois seu funcionamento público também
poderá ser organizado a partir de cargos públicos de nomeação política e não
mais concursados para a formação de seu contingente profissional.
Os serviços
básicos como exemplo de saneamento, segurança e infraestrutura também serão
atingidos com a Reforma Administrativa e seus servidores consequentemente.
Precisamos defender os serviços públicos!
Atualmente é
reconhecido que alguns serviços públicos em diferentes localidades do
território nacional não são exemplos de qualidade, pois estes são os resultados
de uma política privatista e de sucateamento dos serviços públicos prestados
para a grande maioria do povo brasileiro, esta política neoliberal ano após
ano, governo após governo busca exterminar com máximo possível do estado
brasileiro para dar espaço aos serviços privados e atender o capital. Diante
desta realidade fica perceptível que a Reforma Administrativa é mais uma
artimanha de um governo inimigo da maioria do povo brasileiro e convicto em
destruir o mínimo de bem estar social que ainda sobrou e há parcialmente no
Brasil.
A
Adufpel também possui posição marcada contra a Reforma Administrativa, e pontua
que é preciso organização dos servidores e da população em geral para defender
os serviços públicos. Segundo a presidente da seção sindical, Celeste Pereira, “Precisamos
compreender que a reforma administrativa não veio para gerar mais empregos, nem
as reformas da previdência e trabalhista, e sim para favorecer o mercado
financeiro e os grandes empresários do setor privado. O que teremos com essas
reformas é a retirada de direitos básicos da população no âmbito das políticas
públicas (de saúde, educação e assistência social, entre outras), em que pese
terem sido elas que nos garantiram um mínimo de aporte neste momento pandêmico.
O nosso desafio é construir a luta em defesa dos direitos da classe
trabalhadora, para que os recursos públicos sejam destinados aos serviços
públicos e contra a reforma administrativa. Precisamos estabelecer uma agenda
que englobe a defesa dos direitos trabalhistas, que contemple as demandas dos
trabalhadores que estão na informalidade e que ponha em xeque o discurso do
governo que busca confrontar trabalhadores formais e informais, como se
estivessem em lados opostos, assim como
servidores (RJU) e celetistas. Nossa única alternativa é a luta!”
Nas ruas e nas redes:
Sedufsm contra a reforma
Como forma de sensibilizar a categoria docente e a comunidade de Santa
Maria a se mobilizarem contra a reforma administrativa, a Sedufsm foi às ruas,
aos departamentos e às redes sociais. Em meio à pandemia, a seção sindical
organizou, junto a diversas outras entidades representativas de servidores
públicos, uma carreata no dia 30 de setembro, data indicada nacionalmente como
de luta contra a reforma. A mobilização, que saiu do campus da UFSM em Camobi,
percorreu a cidade de uma ponta a outra, passando pela região central e bairros
periféricos.
Mas, além de conversar com a população, era necessário fazer uma
buscativa mais orgânica junto aos docentes da base. Dessa forma, o sindicato
realizou reuniões virtuais com todos os centros e departamentos da universidade,
totalizando 15 encontros que, além da presença de docentes da base e de
dirigentes sindicais, também tiveram a participação da assessoria jurídica, que
esclarecia detalhes técnicos sobre a reforma administrativa (cuja primeira fase
está prevista na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/20).
Outras ações realizadas pela seção sindical foram a construção de moções
de repúdio à reforma, encaminhadas à Câmara de Vereadores de Santa Maria e à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para apreciação de
vereadores e deputados. Para engajar ainda mais a categoria, o sindicato
elaborou um abaixo-assinado contra a reforma, disponibilizando-o num espaço de
destaque no site – onde também é possível encontrar os endereços eletrônicos de
deputados e senadores, para os quais os docentes podem enviar um modelo de
texto contrário à reforma.
Tendo por mote a rejeição intransigente à reforma, mas também a defesa mais ampla dos serviços públicos, a Sedufsm encampou a campanha “Proteja o que é seu. Defenda o serviço público. Contra a reforma administrativa”, que se desdobrou em diversas ações: outdoors pela cidade, entrevistas em rádios e canais de televisão locais, vídeo-animação, filtro de facebook, reportagens e cards para redes sociais.
A SESUNIPAMPA e a REFORMA ADMINISTRATIVA
“A Reforma administrativa do governo Bolsonaro é ultraliberal pois quer reduzir a capacidade do Estado em regular a sociedade e construir alternativas de inclusão social, repassar serviços públicos para o mercado e destruir o trabalho do servidor público e os próprios serviços públicos. Dessa maneira o Estado Social construindo em 1988 na constituição social está fortemente ameaçado o que atinge diretamente a população brasileira que será cada vez lançada mais a sua sorte: com aposentadoria precária, emprego precário e agora um Estado precário que vai agudizar a desigualdade social e a concentração de renda. Neste sentido essa reforma vai afetar diretamente o acesso, o funcionamento e a qualidade da educação pública, gratuita e de qualidade pois em conjunto com os efeitos da PEC 095/16 não haverá mais concursos públicos, não haverá estabilidade para as novas gerações de funcionários e não haverá recursos o suficiente para dar conta das crescentes necessidades sociais. Assim ser contra reforma é lutar por uma vida digna e com qualidade de vida e contra exclusão social que est ano bojo de tal processo” (Cesar Beras, presidente da SESUNIPAMPA)
Por isso chamamos a todo o conjunto de trabalhadores dos serviços públicos e demais cidadãos brasileiros a dizer: NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA! NÃO AO FIM DOS DIREITOS DOS BRASILEIROS!
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