INFORMATIVO
JURÍDICO [1]
A assessoria jurídica da SESUNIPAMPA vem,
por meio deste, informar o andamento das ações coletivas ajuizadas pela
Entidade contra a Unipampa. Lembramos que todos os docentes que identificarem
as lesões a direitos mencionadas são beneficiários das ações listadas, que
abrangem toda a categoria, independentemente de filiação ao Sindicato.
1. Ação Civil Pública n°
5001757-80.2015.4.04.7109
Busca o reconhecimento do direito dos docentes
em exercício nas zonas de fronteira ao recebimento do adicional de atividade
penosa, à razão de 30% sobre o vencimento básico.
A ação está conclusa para sentença,
quando o juiz de 1º grau julgará a demanda. Independente do resultado, este é o
primeiro ato decisório, cabendo contra ele, recurso ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
2. Ação Civil Pública n°
5002425-51.2015.4.04.7109
Pleiteia o pagamento do
auxílio-transporte aos docentes, independentemente do veículo ou meio de
transporte utilizados, afastando as orientações normativas expedidas pelo
Ministério do Planejamento, que contém vedações ilegais para recebimento da
vantagem.
Ao ajuizar esta ação, requereu-se a
antecipação da tutela, que foi negada pelo juiz e, posteriormente, pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sendo assim, a ação prosseguiu
normalmente, com a contestação da ré e a apresentação da nossa réplica. Atualmente, o processo também se encontra com
o Juiz de 1º grau para sentença.
3. Ação Civil Pública n° 5000781-39.2016.4.04.7109
Pede que a Unipampa corrija o
procedimento que vem adotando em relação à anotação da concessão das
progressões e promoções funcionais, fazendo constar a data em que o docente
implementou os requisitos ou, ao menos, a data em que realizou o pedido
administrativo. Requereu-se, também, a condenação da UNIPAMPA ao pagamento das
diferenças de vencimentos decorrentes da alteração da data da concessão de
progressões e promoções.
A Universidade contestou a ação
recentemente e ainda não há previsão para decisão final.
4. Ação Civil Pública n° 5000784-91.2016.4.04.7109
Busca o pagamento das férias aos
docentes no período em que estiverem afastados para capacitação.
A Unipampa foi citada e ainda não respondeu à ação.
[1] Elaborado pela assessoria jurídica da
SESUNIPAMPA, escritórios PAESE, FERREIRA
& Advogados Associados e COELHO,
SCHNEIDER, PEREIRA, MONTEIRO & Advogados Associados
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