Durante o decorrer desta semana devem ser votadas no congresso medidas provisórias. É preciso ficar atento à algumas delas, como por exemplo a votação do PL 2633/2020, que vem em substituição ao MP 910/2019.
“A bancada ruralista não está satisfeita com os
limites do PL sobre o tamanho das áreas que poderão ser regularizadas sem
vistoria e está em embate público com o relator Marcelo Ramos (PL/AM), que não
quer ampliar ainda mais esses limites. O PL 2633/202 como está já é bastante
ruim e mesmo se aprovado nos marcos atuais significará um grande retrocesso”
(CSP Conlutas).
Também
serão votadas a MP 919/2020, referente ao valor do salário mínimo para 2020 e a
MP 922/2020 que flexibiliza procedimentos de contratação de servidores
públicos.
Confira a lista das
principais medidas e a situação de tramitação delas:
AGUARDANDO SANÇÃO PRESIDENCIAL
PLP 39/2020 – Esse é o PL que resultou da negociação entre Maia, Alcolumbre e
Guedes em relação a proposta de ajuda aos estados a partir do Plano Mansueto
(PL149/2019). O PLP 39/2020 prevê uma série de medidas do Governo Federal para
os estados, entre suspensão do pagamento das dívidas estaduais com a União e os
bancos públicos, aporte financeiro da União para compensar a queda de
arrecadação dos estados, etc. Em contrapartida os Estados deverão impor o
congelamento dos salários dos servidores públicos, incluindo as progressões, a
vedação de abertura de novas vagas para concurso público, entre outros ataques
aos servidores. Também é parte do projeto a legalização do esquema de
securitização da dívida pública, que havia sido derrotada no texto da PEC
10/2020 e agora voltou nesse PLP 39/2020, que tem sido denunciado pela
Auditoria Cidadã da Dívida por ser um mecanismo que aprofunda o processo de
apropriação do capital financeiro dos orçamentos públicos através do sistema da
dívida.
PL 864/2020 - altera a Lei nº 13.979, de 2020, para estabelecer o prazo de 72
horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a
importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e
insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e
autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras
providências.
PL 1304/2020 - transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do
Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 1979, que dispõe sobre
a Faixa de Fronteira.
MP 909/2019 (PLV 10/2020) - Extingue o fundo formado pelas
reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF). Destina recursos vinculados ao mencionado fundo,
entre outros fins, para o pagamento da dívida pública. Determina que a União
suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações
judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias,
seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.
MP 915/2019 (PLV 9/2020) – Essa medida que trata sobre a
gestão e procedimentos de gestão e alienação de imóveis da União. Essa MP tem
como objetivo facilitar a venda de imóveis da União e é parte do plano de
desestatização de Guedes. Aprovada pela câmara e segue no senado.
PL 1.179/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esse PL promove mudanças nas
relações jurídicas de caráter privado, permitindo, por exemplo, a suspensão do
pagamento de alugueis, de cumprimento de prazos contratuais, etc. durante a
crise do COVID-19. Aprovado texto do primeiro substitutivo votado pelo Senado,
com algumas alterações.
EM TRAMITAÇÃO:
Matérias aprovadas pela câmara ou
senado na semana passada e que seguem em tramitação
PL 550/2019 - Altera a Lei nº
12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para
reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos
instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de
sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido
a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição
ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei
dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte
e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja
revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo
Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras
prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres
ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil),
para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o
recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.
Tramitação: aguardando para ser votada pelo senado antes de ir a sanção
presidencial.
PL 1142/2020 - Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas
em razão do novo coronavírus (Covid-19). Esse PL propõe medidas de auxílio
financeiro aos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e a adoção medidas de
sanitárias específicas para proteção desses povos contra a pandemia do COVID-19.
Tramitação: Aprovado substitutivo pela câmara e aguardando votação pelo Senado.
PL 1562/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em
locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas,
medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Tramitação: aprovada pela Câmara e aguardando votação pelo Senado.
PL 1277/2020 - Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e
demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de
estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular
funcionamento das instituições de ensino do país. Tramitação: Aprovado pelo
Senado, aguardando votação na Câmara.
PL 2048/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que
ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da
aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições
que especifica. Tramitação: Aprovado pela Câmara e aguardando votação no
Senado.
PL 1888/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em
razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do corona vírus (Covid-19). Tramitação: Aprovado pela
Câmara e esperando votação no senado.
PL 1194/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de
excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos,
nas condições que especifica. Tramitação: aprovado pela Câmara e esperando
votação pelo Senado.
PL 890/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes
de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.
Tramitação: aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara
PL 1886/2020 - Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE)
Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de
COVID-19 e regula a aplicação da MP 936/2020 nas faculdades particulares para
os professores em regime de trabalho remoto. Tramitação: Aprovado pelo Senado e
aguarda votação da Câmara.
Matérias relevantes em tramitação no
Congresso Nacional:
MP 927 (Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do
estado de calamidade pública) – Dispõe sobre as medidas trabalhistas
para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A primeira MP editada por Bolsonaro
para regular as relações laborais, durante a vigência do estado de calamidade
pública, tem diversos ataques aos direitos dos trabalhadores: utilização do
banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde
no trabalho, afastamento do sindicato das negociações sobre os termos do acordo
individual, etc. Tramitação: o senador Irajá (PSD-TO) foi indicado como
relator.
MP 936/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para
enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A MP 936/2020 teve o prazo para
emendas encerrado no dia 03/04 e agora vai ter um relatório elaborado por um
congressista (ainda vai ser indicado) que apresentará relatório diretamente no
plenário para votação. Essa MP carrega diversos ataques aos direitos dos
trabalhadores que poderão ter redução significativa de seus salários, através
de medidas para reduzir a jornada de trabalho e até mesmo a suspensão dos
contratos de trabalho, mediante pagamento de indenização do Governo Federal.
MP 934/2020 – Flexibiliza a quantidade de dias letivos da
educação básica e superior. Essa MP já teve seu prazo de emendas encerrado e
aguarda nomeação de relator para apresentação de relatório diretamente em
plenário para votação.
MP 944/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a
Empregos. Cria Linha de crédito subsidiada por recursos da União e dos Bancos
para empresas pequenas e médias (receita bruta anual entre 360 mil e 10 milhões
de reais), para viabilizar o pagamento de salários aos funcionários. A
União disponibilizou 34 bilhões a esse programa. Senador Omar Aziz (PSD-AM) foi
indicado para a relatoria.
PL 985/20 - projeto que suspende por até três meses o pagamento
da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa
pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. O critério para
aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro
de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição. Esperando
votação no senado antes de ir à sanção presidencial.
PL 1106/2020 - Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da
Conta de Energia. Aprovado pela câmara e segue para o Senado, sem previsão
ainda para votação em plenário.
PL 675/2020 - Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros
de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente
a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Aprovado substitutivo
pelo Senado e volta para câmara antes da sanção presidencial.
PL 848/2020 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos
e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por
prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras
providências. Aprovado pela câmara e segue para o Senado, sem previsão ainda
para votação em plenário.
PL 1389/2020 - Dispõe
sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos
Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras
providências. Aprovada na câmara e vai à votação no Senado.
PL 1079/2020 – Suspende a
cobrança do FIES durante a vigência do decreto de calamidade pública em função
da pandemia do COVID-19. Aprovado substitutivo do Senado e aguardando
apreciação pela Câmara antes de ir a sanção presidencial.
PL 1409/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem
a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle
de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Substitutivo
aprovado pelo Senado e o PL volta para a câmara antes de ir a sanção presidencial.
PL 1166/2020 - Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito
ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as
dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021 (tramita em
conjunto com os Projetos de Lei nºs 1.208 e 1.209, de 2020). Aguardando
apreciação pelo Senado.
PL 1562/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em
locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas,
medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 2324/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie,
pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome
Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá
outras providências. Tramitação: aguardando votação no Senado.
PL 669/2019 - Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa
do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
(Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o
restabelecimento de serviços públicos.
PL 2294/2020 - Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e
operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001,
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como
demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de
ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19.
PL 1543/2020 - autoriza a prorrogação de dívidas rurais em
decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
NOVAS MP’S PUBLICADAS PELO GOVERNO
FEDERAL
MP 967/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no
valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras
providências.
MP 968/2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no
âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
MP 969/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no
valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
FONTE: CSP - Conlutas
