II ENE marca ampliação da organização da luta em defesa da educação pública

II ENE marca ampliação da organização da luta em defesa da educação pública

O II Encontro Nacional de Educação (ENE), que foi realizado em Brasília (DF) entre os dias 16 e 18 de junho, reuniu mais de dois mil participantes e deu um importante salto de organização na luta em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. A avaliação é de Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, uma das entidades que tomou a frente na organização do encontro.

O presidente do ANDES-SN lembra que o I ENE, realizado em agosto de 2014 no Rio de Janeiro (RJ), foi a primeira reunião dos lutadores da educação desde a extinção do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, em 2003. “Naquele momento, nós estávamos na luta contra o Plano Nacional de Educação (PNE) e em defesa dos 10% do PIB para educação pública de maneira imediata. A partir de então, o movimento em defesa da educação pública tem crescido, principalmente do ano passado para cá, com novos protagonismos, como os estudantes secundaristas que ocupam suas escolas contra o sucateamento e a privatização”, avaliou Rizzo.

Para o docente, o II ENE foi extremamente importante e profundamente democrático, possibilitando a todos os participantes contribuir com os debates, desde as etapas preparatórias regionais, que tiveram início ainda em 2015, até o encontro nacional. “Saímos daqui com uma disposição grande para ampliar a luta em defesa da educação pública em todos os níveis”, comenta.

Paulo Rizzo cita, ainda, algumas deliberações do II ENE como os primeiros passos para esse novo processo de organização da luta. Em 11 de agosto, dia do estudante, será realizado o Dia Nacional em Defesa da Educação Pública. Além disso, o II ENE indicou às entidades presentes a proposta de construção de uma greve da educação brasileira e, em unidade com outras categorias, a construção de uma greve geral contra o ajuste fiscal e as medidas que retiram direitos dos trabalhadores. Outra deliberação foi a mudança do nome do Comitê Nacional “Em Defesa dos 10% do PIB para Educação Pública, Já!”, que agora passa a ser chamado de Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita. 

Deliberações

A plenária final do encontro marcou a leitura e divulgação da Declaração Política do II ENE, que sistematiza as discussões realizadas desde os encontros preparatórios regionais até o encontro nacional, encaminhadas de maneira consensual e unitária, sobre cada um dos seis eixos temáticos do II ENE.

A declaração traz uma breve introdução, na qual avalia a conjuntura de aprofundamento dos ataques do capital aos direitos dos trabalhadores, e ressalta o crescimento da resistência dos oprimidos, que protagonizam greves, lutas e ocupações no Brasil e no mundo. Também dedica o II ENE a Márcio Antônio de Oliveira, ex-presidente do ANDES-SN, que faleceu no dia 13 de junho.

Avaliação

Em relação à avaliação, foi ressaltado o caráter punitivo, gerencialista e meritocrata do atual sistema avaliativo da educação brasileira. Em contraposição, foi apontada a necessidade de aprofundar a autonomia das instituições de ensino, construindo um processo de avaliação diagnóstico, democrático e que possibilite o avanço da educação com qualidade.

Trabalho e formação dos trabalhadores da educação

No eixo de trabalho e formação dos trabalhadores da educação foi defendida a educação pública, gratuita, laica e de qualidade, assim como a importância da unidade e articulação entre os trabalhadores da educação. Também foi defendida a incorporação de movimentos sociais como atores centrais na formulação do trabalho educativo. Foi ressaltado, também, o repúdio ao Projeto Escola sem Partido, à precarização do trabalho e à Educação à Distância (EAD).

Acesso e permanência

Quanto ao acesso e permanência, foi constatado que as políticas de assistência estudantil se resumem ao Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que não é política de estado e se limita a estudantes de ensino superior. Entre as demandas levantadas estão: moradias estudantis, creches, passe livre, inclusão de pessoas com deficiência, universalização do ensino e o fim do vestibular.

Gestão

Já os debates sobre o eixo de gestão culminaram na análise de que é necessário avançar no que toca à autonomia e democracia nas instituições de ensino, com paridade na participação de conselhos, eleições democráticas para reitorias e diretorias de escola. Ressaltou-se, ainda, o caráter antidemocrático e privatista da imposição da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) como gestora dos Hospitais Universitários Federais.

Gênero, sexualidade, orientação sexual e questões étnico-raciais

No eixo de gênero, sexualidade, orientação sexual e questões étnico-raciais, os debates apontaram para a necessidade de reconhecimento das demandas de negros e negras, mulheres, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, pessoas com deficiência e LGBTs nos espaços da educação. A transversalidade das pautas de combate às opressões ficou explícita com a presença de tais demandas em cada um dos eixos do II ENE. Foram apontadas demandas como a defesa das políticas afirmativas de reparação, a defesa do uso do nome social para pessoas trans, assim como o combate ao Projeto Escola Sem Partido.

Financiamento

Em relação ao eixo de financiamento reafirmou a necessidade de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública imediatamente. O ENE repudiou, ainda, a transferência de recursos públicos para a educação privadas prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), propondo a extinção dos programas baseados nessa lógica e a incorporação dos estudantes à rede pública de ensino, além da estatização das instituições privadas.

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Fonte: ANDES-SN

PEC 241/16 congela gastos públicos por 20 anos para pagar dívida pública

PEC 241/16 congela gastos públicos por 20 anos para pagar dívida pública

Saúde, Educação, servidores e serviços públicos estão na mira do governo interino

O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, na última quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Como em propostas anteriores, a exemplo doProjeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.

Chamada de novo regime fiscal pelo governo federal, a PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

“Essa PEC congela por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo aquilo que a gente hoje denuncia como inconstitucional: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais. E isso está sendo feito com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar destinar recursos para quitar a dívida. Ou a gente desmascara essa dívida ou estamos condenados constitucionalmente por, no mínimo, duas décadas. Isso é gravíssimo”, denunciou Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, em palestra no II Encontro Nacional de Educação, que ocorreu nos dias 16 a 18 de junho em Brasília (DF). 

Mais cortes na Educação e Saúde

Como se já não bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educação e saúde públicas no Brasil, a PEC 241 prevê mais cortes para os próximos anos. A medida altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Será prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados.

Atualmente, no caso da Educação a Constituição Federal (CF) estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino o valor equivalente a 18% da receita líquida de impostos (receita de impostos deduzidas de transferências constitucionais a Estados e municípios). O valor está incluído na previsão de gastos do Orçamento. Já na área da Saúde, a aplicação nas chamadas "ações e serviços públicos de saúde" deve ser, no mínimo, o valor empenhado no exercício anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Para o próximo ano, a CF para o próximo ano a ser aplicado seja de 13,7% da receita corrente líquida da União.

Para Fattorelli, tanto a PEC 241 quanto o PLP 257 são explícitos na sua finalidade de assegurar a manutenção do sistema financeiro, retomar o crescimento econômico e assegurar a sustentabilidade da dívida. “O esquema da dívida é o mesmo no mundo todo. Se gera uma dívida de forma ilegal, aplica-se juros para fazer essa dívida crescer de forma absurda, e depois cria-se o aparato legal para justificar a retirada de direitos sociais, em nome do pagamento de juros e amortizações da dívida”, criticou.

Tramitação

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado no ano que vem. A proposta que chegou à Câmara no dia 15 de junho aguarda neste momento a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que irá apreciar a admissibilidade e constitucionalidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.

Com informações da Agência Câmara Notícias e Diap. Imagem de EBC

Fonte: ANDES-SN

PL 4251/2015 NO CONTEXTO DO AJUSTE FISCAL: NÃO É AUMENTO, É CONFISCO SALARIAL E DESESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

Colegas sindicalizados e sindicalizadas.

Segue abaixo uma análise do ANDES-SN a respeito da aprovação na Câmara dos Deputados do PL4251/2015.

Este Projeto de Lei segundo o Sindicato Nacional:

"[...]trata dos reajustes de 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017 e das alterações na estrutura das tabelas remuneratórias até 2019, nos termos propostos pelo governo em 2015 e que o ANDES-SN não concordou e não assinou termo de acordo, por desestruturar a carreira. Ele foi aprovado na Câmara, sem modificações, e seguiu para o Senado. O Escritório do DIEESE calculou, com base na inflação medida de março de 2015 (data do último reajuste) a abril de 2016 (último índice divulgado) e em previsões da inflação nos meses de maio, junho e julho de 2016, uma inflação acumulada em 1º de agosto de 12,89% (ICV DIEESE) e de 12,84% (IPCA IBGE). Com o reajuste de 5,5%, haverá perda de 6,54% pelo ICV DIEESE ou 6,59% pelo IPCA IBGE para todos os professores, o que demandaria um reajuste adicional de 7,0% ou 7,05% conforme o índice adotado, que são próximos."

Ainda:

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, dia 2 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016. O Texto permite que o Poder Executivo use livremente 30% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – recursos que, de outra forma, estariam vinculados a áreas específicas como Saúde e Educação. O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. Os recursos, retirados em grande parte de áreas sociais, como saúde e educação, são utilizados para pagar os juros e amortização da dívida pública. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, é prorrogada por oito anos e estendida aos estados e municípios. Também autoriza os estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União. No caso dos entes federados poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde"

Portanto é fundamental:

"Articular com o setor das IEES-IMES e em unidade com os servidores públicos federais, estaduais e municipais a construção do dia 16 de junho, como Dia Nacional de luta em defesa da Educação Pública, gratuita e socialmente referenciada e em defesa dos serviços públicos, contra a repressão aos movimentos sociais e os ataques à classe trabalhadora, principalmente a contrarreforma da previdência e o PLP 257/16, com mobilizações e paralisações nas IFES"

Abaixo segue um texto explicativo sobre o PL4251/2015.

Saudações sindicais,

Diretoria da SESUNIPAMPA

PL 4251/2015 NO CONTEXTO DO AJUSTE FISCAL:

NÃO É AUMENTO, É CONFISCO SALARIAL E DESESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

Na última semana, transição de maio para junho, a Câmara dos Deputados aprovou o pacote de PL, apresentado pelo executivo em 2015, que tratam dos “reajustes” salariais dos SPF. Diferente dos anúncios da grande mídia, essa ação é parte da política econômica de contenção dos gastos sociais. O conjunto desses Projetos representa o confisco salarial dos servidores, acentuado com a postergação do “reajuste” em 2016, proposto inicialmente para janeiro, para o mês de agosto (o que fez com que o impacto sobre a folha de pagamento fique limitado ao índice de 2,5%). Mais uma vez, com vinculação orgânica às medidas de ajuste fiscal, coloca para os trabalhadores o ônus da crise econômica.

No bojo desse pacote está o PL 4.251/15 que faz alterações na carreira e remuneração dos servidores públicos ativos e aposentados da área da educação. A maior parte do seu conteúdo, rejeitado pela categoria docente, se contrapõe à nossa pauta. Assim como em 2012, com a publicação da Lei 12.772, há uma imposição de medidas que atacam o salário e carreira docente, ignorando as reivindicações expressa na greve de 2015.

Conforme destaca o próprio governo federal interino o pífio impacto orçamentário dos PL está afinado à política econômica adotada. Destaca-se que o mesmo é aprovado conjuntamente com a ampliação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), passando de 20% para 30%, e a manutenção do veto presidencial à auditoria da dívida pública. Da mesma forma soma-se a outras proposições que tramitam no legislativo, como a PEC 395/2014 (que ataca a gratuidade do ensino superior público), o PLP 257/2016 (com um conjunto de medidas que retiram direitos dos servidores de todas as esferas) e ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)/2017. Na prática a aprovação do PL 4.251/2015 representará o aprofundamento da desestruturação da carreira e o confisco salarial dos docentes federais.

 Destaquemos os pontos centrais desse ataque à carreira e ao salário dos docentes federais:

1. Sem carreira, com mais desestruturação!

Distante de reestruturação, como sempre foi defendido pela categoria, o texto do PL 4251/15, imposto pelo governo, traz uma adequação de tabelas remuneratórias com previsões de alteração até 2019, sem fixar isonomicamente relação percentual entre classes, níveis, regimes de trabalho ou titulação. Aguça, portanto, a desestruturação da carreira, mascarando com percentuais que não estabelecem relações no seu desenvolvimento. Isso se dá com uma imposição açodada e injustificada, visto que as mudanças na carreira só ocorrerão a partir de agosto 2017 até 2019, ou seja, teríamos tempo suficiente para negociar.

2. Ataque à Dedicação Exclusiva

A perspectiva do governo de aprofundamento do ataque à carreira docente foi destacada na análise e resposta do Setor das IFES à proposta apresentada pelo MPOG no final de 2015. Ignorando o diálogo com a categoria, o PL explicita a desvalorização dos regimes de 40h e Dedicação Exclusiva (DE), na medida em que estabelece que a relação entre 20h e 40hterá um percentual de 40% em 2019. E o regime de DE terá uma relação de 100% para 20h. Ou seja, 40h não é o dobro de 20h! E o regime de DE tem uma desvalorização enorme. Cabe destacar ainda que os ataques à DE já estão presentes na Lei 13.243/16 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) que flexibiliza a DE dos docentes para destinar horas de carga de trabalho para dedicar-se aos convênios com empresas privadas.

3. Os efeitos retroativos nas promoções e progressões

Ainda que o art. 1º do PL 4.251/15 defina que o efeito financeiro das progressões e promoções tem validade a partir da data do cumprimento do interstício, a redação é vaga, permitindo interpretação e aplicação diferentes de acordo com a compreensão da administração de cada IFE. Isso coloca para a categoria, no âmbito de cada instituição, ficar atenta e manter a luta pelo cumprimento da retroatividade, com garantia do respeito ao direito adquirido nas progressões e promoções sem perda de qualquer interstício.

4. Confisco salarial

No que tange ao “reajuste salarial” para 2016 e 2017, o PL 4251/2015 estabelece 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017, nos termos propostos pelo governo e rejeitados pelos docentes. Tomando como parâmetro março de 2015 (último reajuste) e a inflação do período (até abril de 2016 e as previsões de maio a julho de 2016), para além das defasagens anteriores, teremos, em 1º de agosto, perda acumulada de 12,84% (de acordo com o IPCA/IBGE). Com o reajuste de 5,5%, primeira parcela, há perda real de 7% no salário de todos os professores.

Assim, embora propagandeado pela grande mídia como um verdadeiro rombo nas contas públicas, o “reajuste” consolida-se em confisco dos salários dos servidores públicos. E essa constatação é ressaltada pelo próprio governo. Como sinalização ao mercado o ministro interino do MPOG declarou que em 2016 o impacto sobre a folha de todo funcionalismo federal será de apenas 2,5% e até 2018 os valores acumulados “são inferiores aos da inflação projetada pelo mercado para o período”, sendo que o reajuste “ficou em percentual inferior ao rendimento médio do setor privado nos últimos 12 meses, de 9,9%”.

Em suma, a aprovação desse PL, no bojo das medidas de cortes no orçamento público e suspensão de todos os concursos públicos em 2017 (conforme estabelece o PLDO/2017), implicará na ampliação da precarização do trabalho docente. Isso decorre de movimento orquestrado nas políticas em curso. Diante do corte no financiamento das IFES, da redução salarial e aprofundamento da desestruturação da carreira os professores terão cada vez mais reduzido seu poder aquisitivo e comprometidas suas condições de trabalho. Da mesma forma, abre-se caminho, especialmente via Organizações Sociais, para a terceirização do trabalho docente.

Esse processo aponta para o aprofundamento da luta nos próximos anos para reverter a desestruturação de nossa carreira, defender o caráter público das IFE, a educação e demais políticas públicas. Assim, a realização do II ENE (Encontro Nacional de Educação), particularmente nas atividades no dia 16 de junho, com destaque para a marcha em Brasília - DF, apresentam-se como espaços a serem fortalecidos. Também é necessário que no âmbito de cada IFE intensifiquemos os debates e as denúncias do PL 4.251 e demais medidas que atacam direitos.

Atividade "Conjuntura do Movimento Docente e os desafios do ANDES-SN" com Eblin Farage

Convidamos a todos e todas para participarem de atividade com a docente Eblin Farage (UFF) que abordará o tema "Conjuntura do Movimento Docente e os desafios do ANDES-SN".

A atividade faz parte da apresentação de candidatura da Chapa 1 para a direção do ANDES-SN.

A colega Eblin é a candidata à presidência do sindicato nacional e estará presente na UNIPAMPA para dialogar sobre o movimento docente e apresentar propostas da chapa.

A atividade será realizada em Jaguarão, ma será transmitida via vídeo conferência para outros campi.

Aqueles e aquelas que quiserem participar da vídeo conferência, basta marcar a sala e ocupar a RNP 0220.

Saudações sindicais,

Diretoria da SESUNIPAMPA

Atividade Assessoria Jurídica SESUNIPAMPA- 30 de março às 17h

Caras e caros colegas.

A direção da SESUNIPAMPA convida a todos e a todas para a atividade junto à Assessoria Jurídica da Seção Sindical.

A atividade ocorrerá no dia 30 de março às 17h em Jaguarão, mas será acompanhada por outros campus da universidade via vídeoconferência, onde será garantida a participação com questões de todos e todas.

Além do FUNPRESP, os advogados abordarão o tema do Assédio Moral, informes sobre as ações coletivas já realizadas, assim como responderão a qualquer dúvida dos sindicalizados e das sindicalizadas.

Saudações sindicais.

Direção da SESUNIPAMPA.

Mudanças impostas pelo Código de C&T fragilizam regime de Dedicação Exclusiva

Mudanças impostas pelo Código de C&T fragilizam regime de Dedicação Exclusiva

Alterações colocam docentes pesquisadores de instituições públicas a serviço do setor privado

O Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (11) por meio da lei 13.243/2016, além de aumentar as vias de privatização da educação pública, também flexibiliza o regime de Dedicação Exclusiva (DE) do magistério federal. O código modifica a lei 12.772/2012, que regula a carreira docente, possibilitando que empresas privadas paguem, por meio de fundações de apoio, bolsas a docentes. Outra mudança é o aumento da carga horária máxima destinada à pesquisa, extensão e inovação, que passa de 120h/ano para 416h/ano.

Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica o código e alerta a categoria sobre os problemas que ele pode trazer ao regime de DE. Para o docente, há dois pontos centrais nas modificações feitas pelo código na lei 12.772/2012. O primeiro é que os docentes podem receber bolsas por fora do previsto na carreira.

“A inclusão das fundações de apoio entre aqueles que podem pagar as bolsas cria um mecanismo com o qual as empresas pagarão bolsas aos docentes de forma indireta, utilizando a fundação de apoio como intermediadora. Ou seja, os docentes podem receber bolsas, para elaborar suas pesquisas, indiretamente das empresas privadas que estabelecerem convênios com as instituições de ensino via fundações. Boa parte da remuneração dos docentes, com a mudança da lei, pode ser paga por empresas privadas através dessas bolsas. A remuneração dos docentes, então, não será oriunda apenas do fundo público”, afirma Frizzo.

O segundo ponto é a alteração na carga horária máxima para atividades de pesquisa, extensão e inovação. “A mudança significa que o professor pode dispor de até oito horas semanais de sua jornada de trabalho para desenvolver suas atividades de pesquisa para a iniciativa privada. Ou seja, uma parte da jornada será destinada à produção de conhecimento para o setor privado”, completa o diretor do ANDES-SN.

A lei 13.243/2016 ainda modifica a 12.772/2012 em outro ponto. A partir de agora, as fundações de ditas de apoio e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) poderão remunerar seus dirigentes, inclusive os com contrato de trabalho em regime de DE, desde que a remuneração bruta seja inferior a 70% do limite salarial para servidores públicos do poder executivo.

Influência do setor privado

Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho em Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional, ressalta que a lei 13.243/2016 aumenta a influência da iniciativa privada sobre o público, abrindo radicalmente, e sem precedentes, a universidade pública à privatização.

“Responder às demandas do mercado passa a ser a função do professor pesquisador. Isto só pode ter um impacto negativo para a universidade. O fazer universitário passa a ser produto, o que é uma privatização muito mais profunda do que simplesmente você colocar um produto à venda no mercado”, avalia Macário.

Giovanni Frizzo também cita a proposta de mudança na carreira que o governo encaminhou ao ANDES-SN, no final de 2015, e rejeitada pelo Sindicato Nacional após decisão de assembleias gerais. A proposta prevê que a remuneração dos docentes federais será estabelecida a partir do regime de 20h, com aumento de 40% no vencimento base (VB) para o regime de 40h e de 100% para o regime de dedicação exclusiva. O ANDES-SN reivindica que o VB do regime de 40h seja o dobro (100%) da remuneração do regime de 20h e que o vencimento para Dedicação Exclusiva seja 210% maior que a remuneração para 20h.

“Com esta proposta, o governo quer, portanto, que o regime de dedicação exclusiva receba apenas o dobro do regime de 20h, o que torna o regime de DE pouco atrativo para os docentes, já que a remuneração corresponderia ao regime de 40h, o qual não limita o vínculo de trabalho do docente apenas a uma instituição”, diz Frizzo. Para o diretor do ANDES-SN, as mudanças trazidas pelo Código de Ciência e Tecnologia, somadas a essa proposta do governo, flexibilizam o regime de DE.

“A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos com os professores ou de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”, completa Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN

Paralisação dia 7 de abril - Orientação SESUNIPAMPA

Caros colegas docentes,

Na próxima semana, de 7 a 9 de abril, teremos a Jornada de Lutas dos SPF.

Dia 7 de abril teremos uma paralisação nacional dos docentes.

A direção da SESUNIPAMPA orienta os sindicalizados a seguirem a agenda nacional do ANDES/SN e que articulem esta paralisação no dia 7 nos campus.

Orientamos também para que se construam assembleias nos devidos campus e que se busque a construção dos Comitês de Mobilização, demanda tirada de forma unânime na última assembleia docente.

Será importante dialogar com os colegas de outras categorias que também paralisarão entre os dias 7 e 9 de abril.

A SESUNIPAMPA estará agindo nos campus onde temos representantes da direção e qualquer dúvida ou demanda, pedimos que seja comunicada via o email ( sesunipampa.andes@gmail.com  ).

Mais informações, aqui neste blog da Seção Sindical ou na página do ANDES/SN.

http://sesunipampa.blogspot.com.br/

http://www.andes.org.br/andes/portal.andes

Saudações sindicais,

-- 

Diretoria da SESUNIPAMPA

Jornada de lutas SPF - 7 a 9 de abril

Relato da reunião do setor das federais

Relato da reunião do setor das federais

Nos dias 28 e 29 de março ocorreu a reunião dos professores de instituições federais, a qual reuniu 41 representantes de todo o Brasil. No encontro foram compartilhados informes sobre as situações nestas IFES. Dos relatos pode-se inferir que estamos num quadro de crise no ensino superior. Muitas universidades estão sem recursos para a manutenção, limpeza, segurança, gerando situações insalubres e/ou inseguras de continuidade das atividades de ensino. Ademais, foram relatados cortes em diárias, atividades práticas e na assistência estudantil. Na Unipampa o orçamento ainda não foi divulgado, levando a interpretar que nosso quadro não será diferente.

Ainda, em encontro com o governo, além do corte de 30% na educação, foi acenado que pretende-se utilizar a mesma metodologia de negociação com a categoria empregada em 2012 – apenas uma negociação de recomposição salarial para as perdas inflacionárias para todo o mandato – e o pior, que em patamares inferiores do que naquele período. Para agravar a situação, será votada no dia 07/04 a PEC que indica a possibilidade de terceirização das atividades fins. Caso seja aprovada resultará na contratação de professores e técnicos por meio de terceirização e levando, necessariamente, à pauperização das relações de trabalho nas IFES e demais instituições públicas. Também estamos sobre ataque direto à representação sindical, em que o governo vem utilizando laranjas (PROIFES) que servem como correia de transmissão das políticas de desmonte da educação.

Apesar deste quadro grave de ataque ao ensino, seja pelo corte de recursos diretos ou pela inflexibilidade do governo de oferecer um reajuste não inferior à inflação do período, além da possibilidade de flexibilização das relações de trabalho,  a categoria não acenou para a construção da greve unificada com os demais SPFs, pelo menos não  neste momento. Como forma de inciar nossa luta, o ANDES-SN está convocando todos(as) docentes à mobilizarem-se no dia 07 de abril de 2015, fazendo um dia de Paralisação nacional. Por um ensino público e de qualidade!

SESUNIPAMPA - 2015

Em busca de ampliar adesão, Funpresp assedia professores

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, que administra o Funpresp-Exe - fundo de previdência complementar privado criado pelo governo para os servidores públicos federais, mudou suas táticas para tentar reverter a pequena adesão entre docentes de Instituições Federais de Ensino (IFE). Depois de enviar cartilhas às casas dos docentes, o Funpresp agora começa a bombardear os professores com ligações, emails e visitas aos departamentos das IFE.

Na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm – Seção Sindical do ANDES-SN) tem recebido reclamações de que funcionários do Funpresp tem ligado para a casa dos professores com o objetivo de agendar reuniões nas quais se discutiria a adesão ao Fundo. “Eles têm todos os dados pessoais e de remuneração desses docentes, o que chama muito a atenção. Alguns professores chegaram a achar que poderia ser um golpe, mas quando foram perguntar à Pró-Reitoria de Recursos Humanos (PRRH), foram informados de que é o Funpresp mesmo que está fazendo essas ligações”, conta Adriano Figueiró, presidente da Sedufsm.

Segundo Figueiró, a Sedufsm irá cobrar a PRRH por conta da divulgação as informações pessoais dos professores para o fundo privado. “A Sedufsm vai marcar uma reunião com a Pró-Reitoria para exigir esclarecimentos sobre isso, e pedir que se resguarde os dados dos docentes. Essa não é a forma adequada de se fazer isso, existem meios de comunicação oficiais da universidade”, ressalta o professor.

Já na Universidade Federal de Sergipe (UFS), o Funpresp está enviando e-mails aos docentes, quase que diariamente, buscando a adesão deles ao fundo. “Eles convidam os professores para cafés da manhã na reitoria, e em todos os atos de posse há agora uma reunião com os gerenciadores do Funpresp”, conta Jailton Costa, presidente da Associação dos Docentes da UFS (Adufs – Seção Sindical do ANDES-SN).

O presidente da Adufs também relata que a equipe do Funpresp está pressionando os docentes da UFS para que eles realizem a adesão até o final do ano, caso contrário perderiam benefícios. “Sabemos que não é assim nas outras universidades”, ressalta Jailton. A Adufs tem realizado conversas com os docentes alertando-os sobre os problemas da adesão ao Funpresp, e colocou cartazes e faixas sobre o fundo na universidade durante uma mobilização realizada no dia 15 de outubro.

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) é outra instituição na qual o Funpresp pressiona os docentes pela adesão. Ivo Queiroz, presidente da Seção Sindical dos Docentes da UTFPR (Sindutfpr – Seção Sindical do ANDES-SN), afirma que o Funpresp está acessando os dados dos professores por meio dos Recursos Humanos da universidade, identificando os novos docentes e os procurando nos campi e nos departamentos. A Sindutfpr divulgou uma nota alertando os professores da UTFPR sobre os problemas da adesão ao fundo privado.

Cláudia March, secretária geral e encarregada de assuntos da aposentadoria do ANDES-SN, afirma que é problemática a relação entre as universidades e o fundo, pois as instituições estão cedendo dados pessoais dos docentes ao Funpresp. Cláudia ressalta a necessidade de retomar a campanha contrária à adesão para aqueles professores que não aderiram, explicitando os riscos inerentes ao mercado financeiro. "Seguimos lutando também pela reversão da Reforma da Previdência, e para explicitar nossas divergências em relação a esse tema para o conjunto da categoria", concluiu a docente.

Diga Não ao Funpresp-Exe

A Campanha Diga Não ao Funpresp-Exe foi um dos fatores que provocaram baixa adesão dos docentes ao Regime de Previdência Complementar a ponto de, em setembro do ano passado, representantes dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Educação (MPAS, MPOG e MEC) procurarem o ANDES-SN para um diálogo. Dados da própria Funpresp-Exe dão conta de que desde a oficialização do fundo de pensão, no início de 2013, a carreira docente foi a que mais teve recém-ingressos no serviço público federal, contudo, foi a que apresentou o menor percentual de adesão, com média de 7%. Na época da reunião com o governo, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Faria Junior, disse que a leitura da cartilha induziu o servidor a não aderir ao Funpresp. Confira aqui a cartilha. 

Fonte: Site ANDES-SN 30/10/2014

Setor das Federais aponta os eixos prioritários para a Campanha 2015: carreira e condições de trabalho

O Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Sindicato Nacional reuniu nos últimos dias 24 e 25 de outubro, em Brasília.

A plenária apontou como eixos centrais da luta para 2015: a intensificação do embate pela reestruturação da carreira, com a defesa do projeto de carreira do ANDES-SN para o magistério federal, e a busca de melhores condições de trabalho.

Outro ponto reafirmado pelos docentes foi a necessidade de fortalecer a campanha unificada dos Servidores Públicos Federais e a ampla participação no Seminário, a ser promovido pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais, que irá definir os rumos da luta do funcionalismo federal para o próximo ano.

Nesse sentido, a reunião do Setor destacou a reivindicação de um índice único de reajuste linear para a recomposição das perdas salariais, acumuladas no último período, e a definição da data-base, como itens fundamentais da luta conjunta com os demais servidores federais.

O prof. André Guimarães, um dos coordenadores do Setor das IFESs, explicou:

-para o magistério federal, “a nossa luta é continuar na defesa do nosso projeto de carreira e por melhores condições de trabalho. Isso se dá por conta da avaliação que o movimento faz da lei 12.772/2012, que desestruturou de vez a carreira do professor federal, inclusive na regulamentação do desenvolvimento na carreira, questão que foi remetida para dentro das instituições”;

- no Seminário Nacional dos Servidores Federais, “a nossa intenção é discutir como vamos chegar a esse índice unificado e também manter a defesa de 1º de maio como data-base para o reajuste salarial dos Servidores Federais”.

Fonte: InformANDES-UFRGS; ANDES-SN, 28/10/2014.

ANDES-SN divulga vídeo sobre desenvolvimento da carreira docente

   O ANDES-SN divulgou na tarde desta segunda-feira (13) um vídeo sobre o desenvolvimento da carreira docente nas Instituições Federais de Ensino (IFE). O vídeo, primeiro de uma série que está sendo desenvolvida pelo Sindicato Nacional, faz parte dos materiais de divulgação da Agenda Temática do Setor das Ifes, aprovada no 59º Conad, realizado em Aracaju (SE) em agosto. No mês de setembro, foi destacada a luta em defesa dos direitos na aposentadoria. Já em outubro, a temática é o Desenvolvimento da Carreira.

   A animação problematiza a falta de democracia nas IFE no decorrer da elaboração dos critérios internos, muitas vezes de caráter produtivista, criados para instrumentalizar e regulamentar o desenvolvimento da carreira.

   Além do vídeo, foi produzida uma série de cartazes, enviados através da circular 186/14, para que os docentes possam registrar seu apoio e participação nesta luta. Veja aqui.

Novembro

   No mês de novembro, o tema da agenda será Autonomia, Democracia e Estatuinte. Para dar base ao debate, as seções sindicais e secretarias regionais devem enviar, até o dia 24 de outubro, informações acerca dos processos estatuintes que estão acontecendo nas instituições. As informações devem ser enviadas para o email secretaria@andes.org.br. O Setor das Ifes se reúne novamente nos dias 24 e 25 de outubro na sede do ANDES-SN, em Brasília.

Fonte: ANDES-SN