Legislação

Regimento da SESUNIPAMPA

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira

Constituição Federal do Brasil

Regime Jurídico Único

Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (lei número 11.784):

Aposetadoria - Ementa Constitucional 41/03

Aposentadoria - Ementa Constitucional 47/05

Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Federal

Resolução nº. 75 do CONSUNI - Promoção/Progressão para Professor Associado

Resolução nº. 79 do CONSUNI - Diretrizes de Encargos Docentes

Resolução nº. 80 do CONSUNI - Avaliação da Progressão Docente na UNIPAMPA