CARTA DE CURITIBA

CARTA DE CURITIBA

Na semana de 25 a 30 de janeiro de 2016, reuniram-se em Curitiba, no 35o CONGRESSO DO ANDES-SN, docentes de 74 seções sindicais, com 356 delegados, 74 observadores e 33 diretores e 6 convidados de seções sindicais, cujas homologações foram aprovadas no Congresso. 

Em tempos de intensificação dos ataques aos direitos dos trabalhadores, expressa na proliferação de medidas dos poderes legislativo, executivo e judiciário, os presentes debateram e aprovaram um conjunto de ações de enfrentamento à contrarreforma do Estado. 

Diante de um aprofundamento cada vez maior da privatização e da mercantilização do ensino, da pesquisa e da extensão, dos serviços sociais em geral, bem como do ataque aos direitos sociais e trabalhistas, os participantes do 35º CONGRESSO deliberam, como centralidade da luta, a “Defesa do caráter público, laico, democrático, gratuito e de qualidade da educação, da valorização do trabalho docente, dos serviços públicos e do direito dos trabalhadores, com intensificação do trabalho de base e fortalecimento da unidade classista com o movimento sindical, estudantil e popular, na construção do projeto da classe trabalhadora”. 

Inspirados nessa perspectiva geral para o enfrentamento que teremos em 2016, dentre as muitas deliberações tomadas pelos delegados do 35º CONGRESSO DO ANDES-SN, destacamos: 

A luta pela revogação da Lei nº 13.243/2016 que criou o Código Nacional de C&T e Inovação, por considerá-la uma medida emblemática no campo educacional da submissão da produção do conhecimento ao interesse do mercado, aprofundando a apropriação, pelo capital, do fundo público e do patrimônio científico e tecnológico produzidos nas IES e Institutos públicos de pesquisas. Deliberamos lutar contra o PL que propõe a transferência do ensino superior para o MC&T e o PL que cria o Fundo Patrimonial das IFES, bem como contra a assinatura pelo governo brasileiro do Trade in Services Agreement (TISA). 

Aprovamos lutar contra o PL que propõe a criação do Programa Escola Sem Partido e que expressa a imperiosa necessidade do controle ideológico do conteúdo do trabalho docente para garantir a exploração, a dominação e a opressão constituintes do modo de produção capitalista. 

Ainda no âmbito da política educacional, aprovamos a luta contra a PEC 10/2014 que cria Sistema Único de Educação. E também nos posicionamos contra a Resolução 02/2015 CNE/CPNn (que trata das diretrizes dos cursos de formação de professores) e contra a Proposta de Base Nacional Curricular Comum apresentada pelo Ministério da Educação (MEC). 

Reafirmamos a articulação e o fortalecimento dos Comitês Estaduais para a realização dos encontros preparatórios do II ENE, com organização de caravanas dos diversos segmentos envolvidos para participarem do II Encontro Nacional, a ser realizado de 16 a 19/06/2016, em Brasília.

As ações afirmativas foram objeto de debate, com base na constatação de que é necessário reivindicarmos e lutarmos pela ampliação da política de cotas, vinculada à garantia da permanência estudantil, incluindo os cursos de pós-graduação. 

Posicionamo-nos, ainda, contra o Código de Mineração, o Código Florestal, o Marco da Biodiversidade e a PEC 215/2000, que trata da demarcação das terras indígenas. Deliberamos contra a política de transgenia e de agrotóxico no setor. Ao mesmo tempo, aprovamos continuar na luta pela Reforma Agrária Popular, pela soberania alimentar, também, participar das lutas de resistência contra os impactos socioambientais decorrentes de obras dos megaeventos. 

Reafirmamos, no debate sobre a Seguridade Social, a defesa da Previdência Pública estatal nas três esferas, sob o regime de repartição e com direito à aposentadoria integral e contra a privatização da previdência, lutando, desde já, contra a nova reforma anunciada e pela aprovação da PEC 555/2006, pela criação de um Fórum em defesa da Previdência Pública, contra o FUNPRESP e fundos similares nos estados e municípios; Contra a privatização da Saúde, revogação da lei que criou a EBSERH e OS. Decidimos pela realização do VI Encontro Nacional de Saúde do Trabalhador Docente e pela participação no II Encontro Nacional de Saúde do Trabalhador da CSP-Conlutas. 

Deliberamos, em relação à Comissão da Verdade, pela Revisão da lei da Anistia, pela abertura irrestrita dos arquivos, com punição dos que cometeram atos criminosos. Também aprovamos que vamos lutar para varrer o entulho da Ditadura dos Estatutos e das relações e práticas nas Instituições de Ensino Superior, e que as seções sindicais realizarão levantamento sobre a situação dos docentes que foram vítimas da ditadura. Entendemos que é necessário ainda acompanhar e denunciar no contexto atual a situação de perseguição e de extermínio de negros, de índios e de ciganos. 

Em relação à política sindical, numa conjuntura de intensa exploração do trabalho, o 35º Congresso do ANDES-SN reafirmou a luta contra as terceirizações, defendendo o concurso público para o ingresso no serviço público. Lutar contra o Programa de Proteção ao Emprego que retira direitos dos trabalhadores para proteger os interesses dos empresários. Lutar contra o projeto de lei antiterrorista que criminaliza os movimentos sociais. Lutar contra alterações, nos regimes jurídicos, que buscam a intensificação do trabalho por meio do sistema de escritório remoto (home-office) no serviço público, a exemplo do PLC 2723/2015. 

Aprovamos realizar, no primeiro semestre de 2016, o seminário nacional para debater a questão da precarização do trabalho docente nas IE e também a campanha de filiação com ênfase no novo perfil docente com vínculos precarizados, bem como intensificar a participação do ANDES-SN nos espaços de construção das mobilizações com os setores classistas e populares, em 2016, em particular: o Espaço de Unidade e de ação e os Fóruns de Servidores Públicos, em âmbito nacional e nos Estados. 

Aprovamos realizar, ainda nesse tema, o Curso Nacional de Formação política e sindical do ANDES-SN, com a realização de Encontros de Formação Política (em diferentes Secretarias Regionais) e continuar promovendo atividades como encontros e seminários (locais, regionais e nacionais) sobre as formas de organização sindical dos docentes no contexto da multicampia, intensificando a discussão no GTPFS, com base nos debates ocorridos nos setores, nas regionais e no seminário sobre questões organizativas do ANDES-SN. Nesse sentido, foi aprovado promover seminário nacional sobre multicampia no interior do Paraná, organizado pela SINDUTFPR e ADUNICENTRO. 

Aprovamos, com relação à política de comunicação e arte, o fortalecimento e a intensificação da produção artístico cultural nas ações políticas do sindicato, no sentido de sensibilizar e de promover as lutas do cotidiano. Assim, por meio de suas seções sindicais, se estabeleça diálogo com mestres, artífices, artistas e produtores culturais locais, como forma de ampliar o conteúdo classista da produção artística e cultural geral. Aprovamos também que o ANDES-SN, por meio do GTCA e com a efetiva participação das Seções Sindicais, promova a discussão sobre as políticas de radiofusão gratuita no Brasil, numa perspectiva crítica e classista, envolvendo, dentro do possível, profissionais da área, cuja atuação e produção intelectual esteja sintonizada com essa perspectiva. 

Decidimos promover o Encontro Nacional de Comunicação e Artes do ANDES-SN, em 2016, com uma programação que possibilite a participação de profissionais de outras entidades sindicais, e também de militantes em prol da democratização da comunicação, de maneira a se tornar um evento que constitua a agenda sobre a temática. 

Deliberamos por continuar lutando pela “Reforma tributária Progressiva”, com taxação do capital, da renda e das grandes fortunas, e lutar contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo fim da Desvinculação da Receita da União e da Desvinculação da Receita nos Estados e DF. 

Percebemos que, no debate do plano de luta dos setores, tornou-se muito evidente a semelhança dos ataques ao caráter público das IES, por meio de cortes no orçamento, desestruturação da carreira, do recrudescimento do autoritarismo, das terceirizações e da precarização do trabalho docente. 

No plano de lutas do Setor das Estaduais e das Municipais (IEES/IMES), forma definidos como eixos de ação para o próximo período, a luta por aumento de verbas públicas para custeio e investimento das IES, contra os cortes orçamentários realizados pelos governos que, inclusive, comprometem o pagamento de salários e de direitos trabalhistas e que aprofundam a precarização das condições de trabalho e estudo. Reafirmou a defesa da democracia e da autonomia das IES e a luta contra a precarização das condições de vida e trabalho ocasionada pela multicampia, defendendo a não fragmentação geográfica do local de trabalho, a contratação de docentes e de servidores técnicos e administrativos por meio de concurso público, a política de moradia e de transporte e a política de acesso e permanência estudantil. Os delegados se posicionaram, ainda, sobre a expansão e interiorização das IES, defendendo que sejam realizadas como parte de um projeto de universidade pública, laica, gratuita e de qualidade socialmente referenciada, com base em diagnóstico das necessidades locais e de modo que assegurem a indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão. Aprovamos, em relação ao plano de luta do Setor da IFES, a Pauta Unificada com os SPF – recuperando a pauta de 2015 com atualizações, destacando a necessidade de fortalecer a Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais para a conquista de nossas reivindicações. Em relação à pauta do setor das IFES, deliberamos pela unificação de ações com movimento dos TAE, o Estudantil, os terceirizados, pela defesa do caráter público, da autonomia e democracia, por condições de trabalho e carreira. Reafirmamos a luta contra aPrivatização, Terceirização, Precarização do trabalho, por meio das Organizações Sociais, da EBSERH e do FUNPRESP. Exigiremos do MEC uma negociação efetiva de nossa pauta. Aprovamos uma Agenda de lutas do Setor organizada em eixos a ser desenvolvida da seguinte forma: em fevereiro, realizaremos ações na defesa do caráter público das IFES e contra o FUNPRESP; em março, realizaremos ações em relação ao orçamento das IFES e contra as OS; em abril, realizaremos ações em relação à Carreira Docente; e em maio, ações relacionadas às questões da Autonomia/Democracia. 

O Sindicato Nacional segue sendo reconhecido pelos docentes das IES que, em instituições de ensino, nas quais não havia organização sindical docente, deflagraram a greve e o processo de organização sindical, culminando na homologação de novas seções sindicais. O processo de interiorização e a multicampia, presentes nas IES públicas, desafiou nossas formas organizativas e gerou processos de mudanças regimentais de algumas seções sindicais que, sem abdicar da concepção sindical do ANDES-SN, responderam à demanda por reorganização presente na base do sindicato. 

Nos seus 35 anos, o ANDES-SN demonstra o seu vigor expresso na homologação de seis novas seções sindicais dos Docentes da Universidade Federal do Oeste da Bahia, ADUFOBSind; dos Docentes em Educação a Distância do Rio de Janeiro (ADOPEAD/RJ); Docentes do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (SINDIFSULDEMINAS); Docentes da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (SINDUNILAB); Docentes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, Seção Sindical do ANDES-SN (SESUNILA); Docentes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (ADUFVJM). Aprovamos a Prestação de Contas do 60º CONAD. Em relação ao Fundo Único – Fundo Nacional de Solidariedade, Mobilização e Greve do ANDESSN – deliberamos por aperfeiçoar os critérios de acesso e distribuição e por deliberar sobre isso no 61º CONAD. Ainda nesse tema, foi aprovado o local em que irá ser sediado o 36º CONGRESSO do ANDES-Sindicato Nacional na cidade de Cuiabá, proposto pela Seção Sindical da Universidade Federal de Mato Grosso. 

Nesse 35º Congresso, aprovamos o Regimento Eleitoral para a eleição da diretoria para o biênio 2016-2018 Congresso No prazo estabelecido para a inscrição, inscreveu-se uma única Chapa - Unidade na Luta - que será submetida, em maio, ao sufrágio dos docentes. 

No ano em que comemora seu trigésimo quinto aniversário, o ANDES-SN mostra pleno vigor, ao encerrar seu 35º Congresso apontando o horizonte da transformação estrutural da sociedade brasileira e iluminando trilhas para as lutas cotidianas em defesa das bandeiras do trabalho, dentre elas a universidade pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada. Expressão de vitalidade é, também, a alegria do encontro na plenária final, realizada nas primeiras horas do dia 31 de janeiro de 2016, congregando militantes que estiveram na fundação do sindicato e as jovens gerações de docentes que abraçam a luta social como parte de suas vidas. 

Curitiba, 30 de janeiro de 2016