Representantes de diferentes setores da sociedade - incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público, entidades de classe e movimentos sindicais e sociais - condenaram a Medida Provisória nº 520/2010, durante o painel “Criação de Empresa Pública para gerir hospitais-escola do SUS – Razões e Objetivos”, no primeiro dia do seminário “Aspectos Jurídicos, Econômicos e Sociais da Medida Provisória n.º 520/2010”, promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), nos dias 5 e 6/4, em Brasília (DF).
A MP 520, proposta pelo Executivo em 31 de dezembro do ano passado, no apagar das luzes do governo Lula, institui a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH) para gerenciar os hospitais universitários, desvinculando-os das instituições federais de ensino superior, entre outras competências. Os participantes do painel criticaram, principalmente, o fato da Medida Provisória entregar ao setor privado parte do patrimônio público brasileiro e, também, de promover a terceirização da mão-de-obra, desrespeitando a exigência de concurso público.
Terceirização, ilegalidade e penúria
O secretário-executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e procurador do Ministério Público de Contas (MPContas) no Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo Oliveira, avalia que a MP foi criada para tentar solucionar o problema da terceirização dos trabalhadores dos hospitais universitários, que há quase uma década vem sendo condenada pelo TCU.
Na sua fala, ele recuperou a história dos 45 hospitais universitários do país para mostrar os fatores que o levaram à situação de penúria em que vivem atualmente. “Atualmente, são mais de 26 mil terceirizados, sem nenhum direito que trabalham ao lado dos servidores concursados”, resume, para explicar que, desde 2002, o TCU tem recomendado a regularização dos trabalhadores, a partir da abertura de concursos públicos.
O procurador recorda que, em 2006, o Ministério do Planejamento acolheu o cronograma apresentado pelo TCU, com a estimativa da contratação de, em média, 6,5 mil concursados por ano para substituir terceirizados, de 2006 a 2010. “Ninguém explicou ainda porque os concursos não foram realizados. E também não apareceu ninguém que explicasse porque não resolver a crise dos hospitais universitários por meio dos concursos prometidos em 2006 pelo MP”
Para ele, a máxima propagandeada de que as empresas privadas têm mais capacidade de gestão do que as públicas é “um canto de sereia do mercado”. “Onde está escrito que o Regime Jurídico Único (RJU), adotado para os servidores públicos, não funciona para a saúde? Quem disse que os médicos serão melhores remunerados se seus contratos de trabalho forem precarizados? O mercado vende a gestão privada da saúde como algo bem sucedido, mas isso não é verdade”, acrescenta.
Júlio Oliveira conclui explicitando o perigo da MP-520 ser aprovada. “Para resolver o problema da terceirização dos funcionários, o governo resolveu terceirizar todo o hospital: o prédio, o orçamento, o corpo de funcionários. Essa MP causa uma deformação no serviço público brasileiro. Espero que não passe pelo Congresso e, caso passe, seja considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Ele criticou também o fato da medida ter sido proposta por meio de Medida Provisória, e não de projeto de lei. “A MP vem para forçar uma situação que eu considero de afronto à democracia. Parece que o governo optou por encaminhar uma MP ao invés de projeto de lei para diminuir os prazos de debate e, se tiver maioria, passar o trator”.
Sobre o problema dos mais de 26 mil funcionários dos hospitais universitários que terão que ser substituídos por concurso público, ele é taxativo. “A constituição não prevê outra forma de acesso ao serviço público. Os funcionários que estão há 10 anos nos hospitais são privilegiadas, não vítimas. Eles tiveram acesso a um emprego público de forma privilegiada, sem prestar concurso público, enquanto outras pessoas tão valorosas não tiveram a mesma oportunidade”.
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