Companheiros e companheiras!
Orientamos a todos e todas, que organizem atividades de mobilização nos seus campi, marcando este 16 de agosto, Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Empregos e Contra a Retirada de Direitos!
Abaixo um panfleto da Diretoria da SESUNIPAMPA, que pode ser distribuído e reproduzido entre seus colegas.
Saudações sindicais,
OS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTÃO SOB ATAQUE, MAS DEVEMOS RESISTIR!
O PL 257 foi aprovado na Câmara, mas com algumas modificações: na madrugada da última terça-feira (9), na Câmara dos Deputados. 282 deputados votaram a favor do projeto que ataca os serviços públicos, os servidores, e prevê o congelamento do salário mínimo, e 140 votaram contra o PLP. Falta ainda a votação dos destaques e emendas que visam modificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Após o fim da votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e votação no Senado Federal.
Pequena vitória da pressão dos servidores nas modificações, mas essência de ataques permanece! Uma das modificações realizadas no texto original do PLP 257/2016 foi retirar do texto do relator a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.
O que é o PL 257/2016? Trata-se de mais um pacote do chamado Ajuste Fiscal. Foi encaminhado pelo Executivo Federal, no dia 22/03/2016, como Projeto de Lei Complementar (PLC), nº 257/2016, em caráter de urgência constitucional. Foi apresentado como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”. Com ele, pretende-se refinanciar a dívida dos estados e municípios. Através do projeto, os estados e municípios terão direito ao refinanciamento de suas dívidas, com o acréscimo de 240 meses ao prazo total (que poderá chegar a 360 meses) e com a redução de 40% no valor das prestações por 24 meses.
E a PEC 241/2016? Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na tarde da última terça-feira (9). Foram 33 votos favoráveis e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para dar prosseguimento à tramitação da proposta. Durante a sessão, o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) atacou os servidores que protestavam contra a PEC, chamando-os de “vagabundos”.
O que é? Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério
Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Como isso afeta o serviço público? Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
A PEC abre caminho para oficializar os cortes no orçamento da Educação e consolidar o sucateamento do Ensino Superior! Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
A estratégia do ANDES e de outras entidades sindicais dos servidores públicos gerou resultados, mas temos que continuar na mobilização para tentar frear esta afronta aos nossos direitos! A pressão de nossos companheiros e companheiras exercida sobre os parlamentares, com a participação do presidente da Sesunipampa, fez com que o congelamento dos salários dos servidores fosse retirado do projeto. Porém, o texto-base foi aprovado. Além disso, a PEC, igualmente severa com o serviço público brasileiro, pode ser votada a qualquer momento. Por isso, precisamos que nossa categoria, em conjunto com a categoria dos técnicos da Universidade e os demais servidores públicos, acumule debate sobre esses ataques para construir uma mobilização, buscando alternativas de luta para reverter esse processo que representa um profundo retrocesso para nossos direitos, para a Educação e para o serviço público em geral!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Dúvidas, críticas e opiniões - comente!