COLEGA DOCENTE, VOCÊ SABE QUE NOSSOS DIREITOS ESTÃO SOB ATAQUE COM A APROVAÇÃO DO PL 257/16 E DA PEC 241/16?

COLEGA DOCENTE, VOCÊ SABE QUE NOSSOS DIREITOS ESTÃO SOB ATAQUE COM A APROVAÇÃO DO PL 257/16 E DA PEC 241/16?

O que é o PL 257/2016? Trata-se de mais um pacote do chamado Ajuste Fiscal. Foi encaminhado pelo Executivo Federal, no dia 22/03/2016, como Projeto de Lei Complementar (PLC), nº 257/2016, em caráter de urgência constitucional. Foi apresentado como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”.

O que isso significa? O PLP 257 pretende refinanciar a dívida dos estados e municípios. Como?

Pelo PLC 257, os estados e municípios terão direito ao refinanciamento de suas dívidas, com o acréscimo de 240 meses ao prazo total (que poderá chegar a 360 meses) e com a redução de 40% no valor das prestações por 24 meses.

Em contrapartida, o PLC 257 impõe cortes nos serviços públicos e perda de direitos dos servidores! Em troca do refinanciamento das dívidas dos estados e municípios, o PLC 257 impõe prejuízos aos serviços públicos e aos servidores da União, estados e municípios, que podem ser resumidos da seguinte forma: privatizações, congelamento salarial, suspensão de concursos, demissão de servidores, imposição de previdência complementar, limitação de progressões funcionais, redução de indenizações, suspensão da política de aumento real do salário mínimo. Como medidas de efeito de médio e longo prazo, estão a elevação da contribuição previdenciária, e inclusive, a revisão do Regime Jurídico Único! Por seu caráter de lei complementar, a aprovação do PLP exige maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado (50% mais um dos membros de cada casa) em dois turnos de discussão e votação.

E a PEC 241/2016? Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Como isso afeta o serviço público? Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

A PEC abre caminho para oficializar os cortes no orçamento da Educação e consolidar o sucateamento do Ensino Superior! Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.

O ANDES e outras entidades sindicais dos servidores públicos estão na mobilização para tentar frear esta afronta aos nossos direitos! Desde a semana passada, o ANDES-SN, juntamente com outras entidades que representam os interesses dos servidores públicos, está em Brasília fazendo pressão sobre os parlamentares, e conseguiram adiar a votação. Esta semana, contamos inclusive com a presença do presidente de nossa Seção Sindical, compondo essa luta na capital do país. No entanto, nos últimos dias, aproveitando o foco nas Olimpíadas e na apreciação do impeachment da presidenta Dilma no Senado, os dois projetos estão sendo colocados em votação na Câmara. Até o momento de elaboração deste panfleto, já foi aprovado pelos deputados o texto-base do PL, ainda que a mobilização tenha conseguido barrar o congelamento do reajuste aos servidores previsto originalmente pelo seu texto. Sendo apreciado o PL 257, deve ir à votação o texto do PEC. Enquanto for possível, nossos companheiros e companheiras sindicais presentes em Brasília continuarão exercendo pressão sobre os parlamentares. Porém, é preciso que nossa categoria, em conjunto com a categoria dos técnicos da Universidade e os demais servidores públicos, tenha conhecimento do que está em jogo e construa uma mobilização, buscando alternativas de luta para reverter esse processo que representa um profundo retrocesso para nossos direitos, para a Educação e para o serviço público em geral!

Diretoria da SESUNIPAMPA